CLASS ADVOCACIA

É certo que o tema traz desdobramentos bem mais complexos de serem analisados, por conta da relação entre Estado e Igreja no Brasil, que desde o império confessional, é muito próxima, e também, por conta da inexperiência doutrinária sobre o assunto pela sociedade brasileira.

A ação ajuizada pelo jovem e mencionada na notícia, in verbis, específica, não deve ser comparada com outras peculiaridades no país, tais como, o Cristo Redentor, que, apesar de estar erigido num local público e de ampla visibilidade, foi construído com recursos de entidades privadas.

É nítido verificar com a realização das liturgias o privilégio para a religião cristã na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, ferindo não apenas o Princípio da Igualdade, como também, o da Impessoalidade, da Laicidade (Art. 19, I - CF) e o da Liberdade Religiosa dos servidores públicos que trabalham na Casa Parlamentar e tem sua religião (foro íntimo) divulgada.

Segundo Marco Huaco, jurista e cientista religioso, uma das vertentes da laicidade é “a neutralidade, ou imparcialidade frente às diferentes cosmovisões ideológicas, filosóficas e religiosas existentes na sociedade”, ou seja, assim como Blancarte, Sarmento, Giumbelli, Lorea e demais autores que estudam a temática, a laicidade do Estado implica na neutralidade do Poder público frente diferentes pensamentos na comunidade brasileira.

Além disso, à ofensa da liberdade religiosa, dos indivíduos que no culto religioso frequentam, não deve ser ponderada, em razão inicialmente da inobservância da neutralidade do Estado em matéria de religião. Por fim, o jovem agiu certo com a Ação, já que por estudar a três anos o assunto, deve apenas reproduzir o entendimento de grandes pesquisadores do tema na Representação, ora apresentada ao Ministério Público do Estado do Acre.